DOE EM 24/04/2018

Delega competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Campinas II.

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, no uso das competências que lhe conferem os incisos II e VI, do artigo 10 da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 e alíneas “b” e “g”, do inciso I, do artigo 10 do Decreto n° 59.055, de 9 de abril de 2013;

Considerando as competências previstas nos incisos I e VI, do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, assim como o disposto no artigo 12 da Resolução n° 723, de 06 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

Considerando os interesses organizacionais e visando a otimização das atividades da Autarquia, RESOLVE:

Artigo 1º - Delegar aos seguintes servidores ou empregados públicos do quadro de pessoal do DETRAN-SP, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Campinas II, competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, prevista no artigo 12 da Resolução n° 723, de 06 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN:

I - Daniel Cesar Lencione, Diretor Técnico I, RG nº 22.110.515-3;

II - Debora Cristina da Silva, Oficial Administrativo, RG nº 44.607.798-7;

III - Edinei Wilson Pereira, Diretor Técnico II, RG nº 15.162.233-4;

IV - Eduardo Aparecido de Freitas, Diretor Técnico I, RG nº 30.415.931-1;

V - Eduardo Vicki, Oficial Administrativo, RG nº 46.354.656-8;

VI - Elaine Maria da Rocha, Diretor Técnico II, RG nº 28.483.159-1;

VII - Eliza Mazzali Pinto, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 40.921.669-0;

VIII - Erika Aparecida Guimarães Amaral, Diretor Técnico I, RG nº 33.941.800-X;

IX - Fabio Sandoval, Diretor Técnico I, RG nº 26.588.436;

X - Fernanda Cristina da Silva, Diretor Técnico II, RG nº 41.699.136-1;

XI - Francisco Moreno Perez Junior, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 23.957.232-4;

XII - Gabriel Felipe Gagliero Fabbris, Oficial Administrativo, RG nº 34.693.616-0;

XIII - Jacqueline Fernanda de Souza, Oficial Administrativo, RG nº 46.309.332-X;

XIV - José Eduardo Dias Barbosa, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 12.364.150;

XV - Juliana Canelle dos Santos, Oficial Administrativo, RG nº 29.890.063-4;

XVI - Leandro Dias Querino, Diretor Técnico II , RG nº 46.847.622-2;

XVII - Marcia Cristina Juste, Oficial Administrativo, RG nº 26.483.027-1;

XVIII - Marcos Augusto de Paula, Oficial Administrativo, RG nº 44.318.488-4;

XIX - Mariely da Silva Roque Nora, Diretor Técnico I, RG nº 45.192.759-X;

XX - Mateus Silva Pacheco, Oficial Administrativo, RG nº 14.093.845;

XXI - Pedro Henrique Spaziante, Diretor Técnico I, RG nº 40.562.546-7;

XXII - Ricardo Alexandre Hilário, Diretor Técnico I, RG nº 25.259.609-2;

XXIII - Sabrina Raquel Pizzo Cardoso, Oficial Administrativo, RG nº 33.685.453-5;

XXIV - Thalita Camila Raphael Aguilar Lopes, Diretor Técnico I, RG nº 33.030.089-1;

XXV - Tiago Mathielo Lima, Diretor Técnico I, RG nº 44.349.458-7;

XXVI - Willio Jesus da Costa Santos, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 54.735.390;

XXVII - Zumarli Aparecida Menegon Nuci, Diretor Técnico I, RG nº 17.727.526-1.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA

Diretor-Presidente